APPACDM

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Consentimento dos Utilizadores.

A APPACDM de Vila Nova de Poiares, colocou “online” a sua página na internet (“website”) com o propósito e objectivo de melhorar o acesso do público à informação sobre a sua missão, princípios, competências, atividades e serviços.

ACEDENDO AO “WEBSITE”, COM O ENDEREÇO: http://www.appacdm-poiares.org E/OU NOUTRO LOCAL FORNECIDO PELA APPACDM de Vila Nova de Poiares, EXPRESSA, CONFIRMA E FORNECE O SEU CONSENTIMENTO À COLECTA DE INFORMAÇÃO, USO DE INFORMAÇÃO, E OUTROS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ABAIXO.

A APPACDM de V. N. de Poiares reserva-se ao direito de modificar esta política a qualquer momento, sem aviso prévio, ao substituir por uma nova política de privacidade neste mesmo local. A coleta, o uso e a divulgação de sua informação pessoal pela APPACDM de V. N. de Poiares, são declarados pela versão desta política de privacidade no momento. Por favor verifique esta página de tempo em tempo. Entre em contacto se tiver quaisquer dúvidas e/ou perguntas sobre nossa política de privacidade, bem como a colecta e uso da sua informação.

Os conteúdos deste “Website” são para uso pessoal e não comercial do utilizador. Estão proibidos a cópia, alteração, distribuição, transmissão, exibição, reprodução, publicação, transferência ou venda de quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através do mesmo.

No acesso a certas áreas ou páginas e/ou se cadastrar como utilizador do “website”, bem como no preenchimento de formulários, este site requere algumas informações pessoais, tais como seu nome, número de telefone e e-mail. Estas informações são usadas por nós para futuro contacto, porém de nenhuma outra forma daremos ou cederemos qualquer informação colectada no site para utilizadores externos à Instituição.

Rastreamento do Utilizador Registado. Este website tem um sistem de rastreamento, onde as atividades de cada utilizador registado são monitorizadas. Isto acontece estando o utilizador cadastrado no ”website”, porém só usaremos os dados de rastreamento para identificar atividades passadas e futuras no “website”, isto inclui as páginas que foram visualizadas. Este rastreamento do utilizador permite-nos saber como chegou ao “website” (se através de sites de busca ou links).
O motivo pelo qual usamos o rastreamento de utilizador é a análise das ações dos utilizadores para poder-mos melhorar a navegação no “website”, assim como para entender as prioridades e interesses de nossos utilizadores e para melhor responder às suas necessidades e aumentar a eficiência dos nossos processos.

Utilizamos “cookies”. Sendo uma prática corrente na generalidade dos websites com o objetivo de poupar tempo ao utilizador assim como facilitar a navegação. Os “cookies” são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita, usados pelo seu “browser” e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, e/ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio. No nosso site utilizamos diferentes “cookies”, uns que nos permitem perceber o tráfego no nosso site e o que os utilizadores visitam, outros designados cookies de sessão que nos ajudam a fornecer-lhe uma melhor experiência de visita ao nosso site. Os “cookies” recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm, as páginas que visitaram, e o número de vezes que um item é partilhado e quantas novas visitas se devem a essa partilha. Através das suas definições, a maioria dos “browsers” permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite http://www.allaboutcookies.org.

Endereços do Internet Protocol (IP). Nós colectamos os endereços de IP de todos os visitantes registados no nosso “website”. Usamos o seu “IP address” a fim administrar o "website", como diagnóstico de problemas como nosso utilizador, para recolher a informação demográfica larga, e para do “seguir utilizador” descrito acima.

“Hyperlinks”. Este local contem “hyperlinks” a outros locais da “internet”. Esta política de privacidade aplica-se somente a este local e não a todos os outros locais, inclusive os locais alcançados pelo “hyperlink” deste local. A APPACDM de Vila Nova de Poiares não tem nenhuma responsabilidade, responsabilidade para, ou controle sobre aqueles outros locais da correia fotorreceptora ou recursos de Internet ou sua colecção, uso e divulgação de sua informação pessoal, nem tem controle sobre, as políticas de privacidade de alguns destes locais. Quando sai de nosso website, incluindo ligando através de “hiperlink” a um outro local, aconselhamos a leitura da política de privacidade, se existir, desse outro website.
A lei aplicável e a jurisdição exclusiva para resolver quaisquer disputas em relação ao uso do website, serão as leis e o jurisdição do estado Português.

A APPACDM de Vila Nova de Poiares acumulará e processará sua informação pessoal. A APPACDM-Poiares recolhe e trata os dados pessoais para gestão da relação com o utilizador. Os dados facultados serão utilizados para comunicar com o utilizador. Sem prejuízo, dos direitos dos utilizadores, os dados pessoais do utilizador são conservados apenas pelo período estritamente necessário às finalidades acima mencionadas, exceto quando haja obrigações de retenção estatutárias de acordo com a legislação aplicável (tais como direito fiscal ou comercial) que obriguem a manutenção dos seus dados pessoais por período superior e até ao limite temporal legalmente admitido.

Nos termos da lei de proteção de dados aplicável, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, actualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, restrição de tratamento, direito de oposição ao tratamento e direito à portabilidade dos seus dados, através de solicitação escrita para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou nas instalações da instituição.
A par do contacto acima mencionado, o utilizador terá sempre o direito de apresentar o seu pedido ou reclamação à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento é a APPACDM de Vila Nova de Poiares
SEDE: VILA NOVA DE POIARES
Morada: Avessada – Apartado 14
3350-073 Vila Nova de Poiares
Tel.: 239420980
Fax: 239420980
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

E para proteger a confidencialidade de sua informação pessoal, A APPACDM-Poiares aplica as proteções da segurança apropriadas à sensibilidade da informação, respeitando o seu regulamento interno de RGPD.

 

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PAIS E AMIGOS DO CIDADÃO DEFICIENTE MENTAL

CÓDIGO DE CONDUTA DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

 

CÓDIGO DE CONDUTA

DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

 

Preâmbulo

O presente Código é elaborado ao abrigo do disposto no art.º 40º do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e vincula todos os coaboradores que trabalham na APPACDM de Vila Nova de Poiares, mais adiante designada por APPACDM-Poiares, sobre a recolha, o tratamento e a utilização de dados pessoais dos associados, dos colaboradores, utilizadores do “website” http://www.appacdm-poiares.org e dos utentes/clientes. As disposições deste Código aplicam-se às relações da APPACDM-Poiares com todos os seus associados, colaboradores, utilizadores do “website” http://www.appacdm-poiares.org e dos utentes/clientes.

Artigo 1º

DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente Código e do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), entende-se por:

«Dados pessoais e Dados Sensíveis», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

«Limitação do tratamento», a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;

«Definição de perfis», qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;

«Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;

«Ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;

«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;

«Destinatário», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;

«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

«Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

«Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

«Dados genéticos», os dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que deem informações únicas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa singular e que resulta designadamente de uma análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa singular em causa;

«Dados biométricos», dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos;

«Dados relativos à saúde», dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde.

Artigo 2º

RECOLHA DE DADOS

A recolha de dados para tratamento deve processar-se nos termos da lei em vigor, no estrito cumprimento dos direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República Portuguesa e efectuar-se de forma lícita, legal, transparente e não enganosa.
A recolha de dados pessoais quer pela APPACDM-Poiares, quer pelas suas Delegações e empresas subcontratadas e/ou “website” http://www.appacdm-poiares.org, junto dos respectivos titulares, deve ser precedida de informação aos mesmos sobre a finalidade que a determinou e processar-se em estrita adequação e pertinência a essa finalidade.

Artigo 3º

DIREITO À INFORMAÇÃO E ACESSO

A APPACDM-Poiares obriga-se a informar os seus associados, colaboradores, utilizadores do “website” http://www.appacdm-poiares.org e utentes/clientes sobre a existência de ficheiros e sobre os dados pessoais que lhes digam respeito, respectiva finalidade, bem como sobre a identidade do responsável pelo tratamento, sempre que tal seja solicitado por escrito.

Artigo 4º

RECTIFICAÇÃO E ACTUALIZAÇÃO DOS DADOS

Sempre que solicitado por um associado, colaborador, utilizador do “website” http://www.appacdm-poiares.org e utente/cliente a APPACDM-Poiares compromete-se a rectificar e actualizar os dados constantes dos seus ficheiros, bases ou bancos de dados a ele respeitantes, bem como a verificar a efectiva rectificação dos dados sempre que estes sejam reutilizados.
A rectificação ou actualização dos dados solicitada nos termos do número anterior serão asseguradas pela APPACDM-Poiares no prazo de 30 dias.
Quando solicitada a eliminação do nome, atendendo as especificidades da actividade da APPACDM-Poiares, a mesma a tal dará cumprimento dentro de um prazo razoável, o qual nunca excederá os 120 dias.

Artigo 5º

DADOS SENSIVEIS

A APPACDM-Poiares recolhe e trata dados sensíveis dos seus associados, sendo que os mesmos estão, obrigatoriamente, perservados em ambiente seguro e só os colaboradores estritamente necessários é que terão acesso aos mesmos.

Artigo 6º

DIREITO DE OPOSIÇÃO/ESQUECIMENTO

A APPACDM-Poiares respeitará e dará seguimento aos pedidos de eliminação de dados dos seus ficheiros e bases de dados dos associados que solicitarem e se opuserem ao tratamento.
A APPACDM-Poiares manterá listas de oposição com os nomes dos associados que exercerem esse direito.

Artigo 7º

EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA

Os ficheiros, as bases e bancos de dados pessoais estão equipados com sistemas de segurança que impedem a consulta, modificação, destruição ou acrescentamento de dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detectar desvios de informação intencionais ou não.

Artigo 8º

RELAÇÕES ENTRE A APPACDM-POIARES E OS SUBCONTRATADOS NA TRANSMISSÃO DE DADOS

A APPACDM-Poiares apenas transmitirá dados a terceiros, sempre que o seu titular o solicite e autorize.
A APPACDM-Poiares sempre que transmita algum ficheiro tem de assegurar que o mesmo seja utilizado de acordo com a finalidade previamente estabelecida e que tal tenha sido previamente declarado à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Sempre que a APPACDM-Poiares ceda um ficheiro a uma subcontratada, as condições serão reduzidas a escrito, designadamente quanto à sua utilização e finalidade.

Artigo 9º

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS COM A COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

Os serviços administrativos APPACDM-Poiares e suas Delegações que constituam ou detenham ficheiros, bases e ou bancos de dados pessoais devem comunicar ou pedir autorização para a constituição ou manutenção dos mesmos, consoante o caso, ao encarregado pela protecção de dados, e este por sua vez à CNPD e fazer acompanhar a mesma dos elementos constantes da lei.
A APPACDM-Poiares tem o dever de colaborar com a CNPD facultando-lhe as informações, sempre que solicitado e demais documentação relativa à recolha, tratamento automatizado e transmissão.

Artigo 10º

NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO PELA PROTECÇÃO DE DADOS

A APPACDM-Poiares como entidade que recolhe e trata dados sensíveis, é obrigada pelo RGPD a ter um encarregado pela protecção de dados, cabendo à Direcção, a nomeação desse responsável.
O encarregado pela protecção de dados representará a APPACDM-Poiares perante a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A pessoa nomeada é responsável pelos processos de averiguação pela fuga, violação ou transmissão ilegal de dados dos associados.

Artigo 11º

SEGREDO PROFISSIONAL

Todos os colaboradores da APPACDM-Poiares que tratem com dados pessoais dos associados, colaboradores e utentes/clientes estão obrigados a manter o segredo sobre os mesmos, nomeadamente de não poder revelar ou utilizar os mesmos, a não ser em casos em que a lei obrigue, nomeadamente quando as entidades públicas exijam a transmissão de dados, nomeadamente, entidades policiais, tribunais, finanças, segurança social ou outras entidades públicas, sendo elementos de um grupo restrito e signatários de “termo de confidencialidade”.

Artigo 12º

RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR

Todos os funcionários são responsáveis disciplinarmente pela violação ou transmissão ilegal dos dados dos trabalhadores, dos associados, colaboradores e utentes/clientes que a APPACDM-Poiares possua na sua base de dados.
Essa responsabilidade será aferida através de procedimento disciplinar que poderá culminar com uma das sanções previstas no Código do Trabalho.
Para além da sanção que venha a ser aplicada, a APPACDM-Poiares poderá imputar ao funcionário que transmitiu ilegalmente os dados, que o mesmo assuma as coimas que a CNPD venha a aplicar.

Artigo 13º

RECEPÇÃO E TRATAMENTO DAS RECLAMAÇÕES

Os interessados que pretendam reclamar pela violação dos seus dados, devem-no fazer directamente ao responsável pela protecção, através de e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
O responsável terá de comunicar a violação, no prazo de 72h, à CNPD e abrir um processo de averiguações interno para apurar o responsável por essa mesma violação.
Caso se apure que a responsabilidade pela violação foi interna, o responsável pelo tratamento de dados fica obrigado a comunicar à Direcção e a levantar o competente procedimento disciplinar, conforme previsto no artigo 11º e 12º do presente Código de Conduta.

Artigo 14º

ESCLARECIMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO

Os pedidos de esclarecimento de dúvidas na interpretação ou aplicação deste Código de Conduta deverão ser dirigidos ao encarregado pela protecção de dados, que responderá ou reencaminhará para o departamento correspondente para ser respondido.
O encarregado pela protecção de dados promoverá a divulgação do Código de Conduta, a sensibilização e formação de todos os trabalhadores, bem como o acompanhamento da aplicação e a respectiva avaliação, em colaboração com a equipe de trabalho que constituir.

Artigo 15º

PREENCHIMENTO DE LACUNAS

A todas as omissões, ao previsto no presente Código de Conduta, será aplicado o estipulado no Regulamento Geral de Protecção de Dados, bem como a legislação nacional em vigor sobre este assunto.

Artigo 16º

ENTRADA EM VIGOR

O presente Código de Conduta entrará em vigor no dia imediatamente seguinte à sua aprovação pela Direcção. Vila Nova de Poiares, 15 de Maio de 2018